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No SenadoPLP 57/2022

PLP 57/2022

Autoria: Antonio Brito

Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre a criação de contas-correntes específicas dos entes federados para recebimento das transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio de ações e de serviços de saúde executados por prestadores privados.

Ementa atual do texto, mantida pelo Senado. A ementa da apresentação está no histórico do texto.

Votações nominais na Câmara

Em que pé está

3 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação19/04/2022
  2. 2. Comissões03/07/2024
  3. 3. Plenário da Câmara14/08/2024
  4. 4. Senado FederalAgora
  5. 5. Sanção presidencialPendente
Ver a linha do tempo completa

Histórico do texto

O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.

  1. Texto no Senado

    Mais recente

    19/08/2024 · Senado

    Texto com que a matéria tramitou no Senado.

    Ler o texto
  2. Texto aprovado na Câmara

    14/08/2024 · Câmara

    Redação final votada pelo Plenário da Câmara.

    Ler o texto
  3. Texto aprovado na Câmara

    07/12/2022 · Câmara

    Redação final votada pelo Plenário da Câmara.

    Ler o texto
  4. Texto inicial na Câmara

    19/04/2022 · Câmara

    Como o projeto começou a tramitar na Câmara.

    Ementa na apresentação: Dispõe sobre a criação de contas correntes específicas nos entes federados, a fim de receber as transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio da cobertura de ações e serviços de saúde junto a prestadores privados e hospitais universitários federais NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre a criação de contas-correntes específicas dos entes federados para recebimento das transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio de ações e de serviços de saúde executados por prestadores privados.

    Ler o texto

Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal · consultado em 15/11/2026 · Ver a matéria no Senado

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Dispõe sobre a criação de contas correntes específicas nos entes federados, a fim de receber as transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio da cobertura de ações e serviços de saúde junto a prestadores privados e hospitais universitários federais NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre a criação de contas-correntes específicas dos entes federados para recebimento das transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio de ações e de serviços de saúde executados por prestadores privados.
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Autoria
Antonio Brito
Apresentado em
19 de abril de 2022
Situação oficial
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Último despacho
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 123/2024/SGM-P.
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)

Consultado em 03/11/2026 às 16:13 · Encontrou um erro?