PLP 43/2023
Autoria: Gilson Marques e outros 2 autores
Extingue a bitributação sobre valores pagos a plataformas digitais que operem por aplicativos e concede remissão nos casos em que especifica.
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Dados oficiais
Ver a ficha completa da Câmara
- Extingue a bitributação sobre valores pagos a plataformas digitais que operem por aplicativos e concede remissão nos casos em que especifica.
- Projeto de Lei Complementar
- Gilson Marques, Adriana Ventura, Marcel van Hattem
- 9 de março de 2023
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)