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PósUrnaProjetos
Em tramitaçãoPLP 43/2023

Linha do tempo

Extingue a bitributação sobre valores pagos a plataformas digitais que operem por aplicativos e concede remissão nos casos em que especifica.

  1. Apresentação

    09/03/2023

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 43/2023, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC) e outros, que "Extingue a bitributação sobre valores pagos a plataformas digitais que operem por aplicativos e concede remissão nos casos em que especifica. ".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    27/04/2023 a 20/10/2025

    5 eventos nesta fase