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PósUrnaProjetos

Em tramitaçãoPLP 281/2019

Regras propostas para lidar com instituições financeiras em crise

Autoria: Poder Executivo

Em bom português

O texto inicial na Câmara propõe dois regimes para instituições financeiras, empresas de seguros e outras entidades reguladas pelo Banco Central, pela CVM ou pela Susep: estabilização e liquidação compulsória. A proposta também prevê planos de recuperação, medidas preventivas e fundos garantidores ou de resolução.

No regime de estabilização, a autoridade poderá manter as atividades essenciais, trocar gestores, transferir ativos e passivos e converter certos créditos em ações ou cotas para absorver prejuízos. O texto permite o uso de recursos públicos em situações de risco sistêmico, sob condições como o esgotamento de recursos privados. Na liquidação compulsória, prevê regras para apurar e pagar créditos, vender ativos e, em certas situações, pedir a falência.

A proposta também trata da responsabilidade de controladores e ex-administradores, da cooperação com autoridades estrangeiras e de alterações em diversas leis. O texto prevê entrada em vigor 180 dias após a publicação, caso seja aprovado e publicado. Como se trata de texto inicial em tramitação, não estabelece uma regra em vigor.

Explicação PósUrna · atualizada em 16/11/2026

O que pode mudar na sua vida

  • Dois regimes de resolução

    Instituições financeiras e outras entidades reguladas pelo Banco Central, pela CVM ou pela Susep

    A proposta permite que a autoridade competente submeta essas entidades a regime de estabilização ou a regime de liquidação compulsória, conforme as situações e os objetivos descritos no texto.

  • Medidas de gestão e responsabilização

    Controladores e gestores das instituições submetidas aos regimes

    A autoridade poderá determinar medidas preventivas, como capitalização, transferência de controle ou reorganização. No regime de estabilização, o administrador nomeado terá poderes de gestão; na liquidação, o liquidante conduzirá a realização dos ativos e o pagamento dos créditos. O texto também prevê regras de responsabilidade para ex-administradores e controladores.

Ver os outros 4 impactos
  • Absorção de prejuízos e conversão de créditos

    Credores de instituições submetidas ao regime de estabilização

    A proposta prevê que recursos de acionistas absorvam prejuízos e permite a conversão de determinados créditos em ações ou cotas, segundo uma ordem definida. Também prevê que alguns créditos fiquem excluídos dessa conversão e permite indenização se o credor receber menos do que receberia em uma liquidação compulsória, mediante pedido no prazo de 90 dias após o encerramento do regime.

  • Fundos garantidores e de resolução

    Participantes das instituições incluídas nos fundos

    A autoridade poderá determinar a constituição de fundos financiados por contribuições de participantes. O texto prevê garantias e assistência financeira por fundos garantidores, além de empréstimos ou capitalização de entidades em estabilização por fundos de resolução.

  • Possibilidade condicionada de recursos da União

    Instituições abrangidas pela proposta e órgãos públicos

    Em situações de risco sistêmico e após condições previstas no texto, a União poderá emprestar recursos a fundos de resolução ou, em determinadas hipóteses, emprestar ou fazer capitalização temporária diretamente na instituição. A proposta condiciona essas medidas à adoção ou ao esgotamento de fontes privadas, conforme o caso.

  • Regras sobre obrigações trabalhistas

    Empregados de instituições submetidas a resolução e adquirentes de ativos

    A proposta altera a CLT para prever que obrigações do contrato de trabalho não sejam transferidas a quem adquirir ou receber ativos de uma instituição em resolução, exceto se o adquirente ou cessionário der continuidade à relação individual de emprego.

Votações nominais na Câmara

Em que pé está

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  2. 2. Comissões14/10/2026
  3. 3. Plenário da CâmaraAgora
  4. 4. Senado FederalPendente
  5. 5. Sanção presidencialPendente
Ver a linha do tempo completa

Perguntas frequentes

O projeto já está valendo?

Não há indicação de que esteja em vigor. A versão recebida é o texto inicial na Câmara, portanto descreve uma proposta em tramitação.

Quais regimes o texto propõe?

São dois: regime de estabilização e regime de liquidação compulsória.

Quais entidades podem ser abrangidas?

A proposta abrange instituições autorizadas pelo Banco Central, entidades de infraestrutura do mercado financeiro, certas entidades administradoras de mercados e sociedades e instituições autorizadas pela Susep, além de pessoas jurídicas que mantenham vínculo de interesse nos termos do texto.

Quando a proposta entraria em vigor, se aprovada?

O texto prevê entrada em vigor 180 dias após a publicação. Como ainda é texto inicial na Câmara, esse prazo não indica que a proposta tenha sido aprovada ou publicada.

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Autoria
Poder Executivo
Apresentado em
23 de dezembro de 2019
Situação oficial
Aguardando Deliberação
Último despacho
Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário, Emendas de Plenário e Parecer às Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 16/10/2026, Letra A.
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)

Consultado em 03/11/2026 às 16:13 · Explicação baseada em Texto inicial na Câmara · Encontrou um erro?