Regras propostas para lidar com instituições financeiras em crise
Autoria: Poder Executivo
Em bom português
O texto inicial na Câmara propõe dois regimes para instituições financeiras, empresas de seguros e outras entidades reguladas pelo Banco Central, pela CVM ou pela Susep: estabilização e liquidação compulsória. A proposta também prevê planos de recuperação, medidas preventivas e fundos garantidores ou de resolução.
No regime de estabilização, a autoridade poderá manter as atividades essenciais, trocar gestores, transferir ativos e passivos e converter certos créditos em ações ou cotas para absorver prejuízos. O texto permite o uso de recursos públicos em situações de risco sistêmico, sob condições como o esgotamento de recursos privados. Na liquidação compulsória, prevê regras para apurar e pagar créditos, vender ativos e, em certas situações, pedir a falência.
A proposta também trata da responsabilidade de controladores e ex-administradores, da cooperação com autoridades estrangeiras e de alterações em diversas leis. O texto prevê entrada em vigor 180 dias após a publicação, caso seja aprovado e publicado. Como se trata de texto inicial em tramitação, não estabelece uma regra em vigor.
O que pode mudar na sua vida
Dois regimes de resolução
A proposta permite que a autoridade competente submeta essas entidades a regime de estabilização ou a regime de liquidação compulsória, conforme as situações e os objetivos descritos no texto.
Medidas de gestão e responsabilização
A autoridade poderá determinar medidas preventivas, como capitalização, transferência de controle ou reorganização. No regime de estabilização, o administrador nomeado terá poderes de gestão; na liquidação, o liquidante conduzirá a realização dos ativos e o pagamento dos créditos. O texto também prevê regras de responsabilidade para ex-administradores e controladores.
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Absorção de prejuízos e conversão de créditos
A proposta prevê que recursos de acionistas absorvam prejuízos e permite a conversão de determinados créditos em ações ou cotas, segundo uma ordem definida. Também prevê que alguns créditos fiquem excluídos dessa conversão e permite indenização se o credor receber menos do que receberia em uma liquidação compulsória, mediante pedido no prazo de 90 dias após o encerramento do regime.
Fundos garantidores e de resolução
A autoridade poderá determinar a constituição de fundos financiados por contribuições de participantes. O texto prevê garantias e assistência financeira por fundos garantidores, além de empréstimos ou capitalização de entidades em estabilização por fundos de resolução.
Possibilidade condicionada de recursos da União
Em situações de risco sistêmico e após condições previstas no texto, a União poderá emprestar recursos a fundos de resolução ou, em determinadas hipóteses, emprestar ou fazer capitalização temporária diretamente na instituição. A proposta condiciona essas medidas à adoção ou ao esgotamento de fontes privadas, conforme o caso.
Regras sobre obrigações trabalhistas
A proposta altera a CLT para prever que obrigações do contrato de trabalho não sejam transferidas a quem adquirir ou receber ativos de uma instituição em resolução, exceto se o adquirente ou cessionário der continuidade à relação individual de emprego.
Votações nominais na Câmara
Foi votado: Substitutivo. Versão reescrita do projeto, votada no lugar do texto original. É a votação que decide o conteúdo.
Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Perguntas frequentes
O projeto já está valendo?
Não há indicação de que esteja em vigor. A versão recebida é o texto inicial na Câmara, portanto descreve uma proposta em tramitação.
Quais regimes o texto propõe?
São dois: regime de estabilização e regime de liquidação compulsória.
Quais entidades podem ser abrangidas?
A proposta abrange instituições autorizadas pelo Banco Central, entidades de infraestrutura do mercado financeiro, certas entidades administradoras de mercados e sociedades e instituições autorizadas pela Susep, além de pessoas jurídicas que mantenham vínculo de interesse nos termos do texto.
Quando a proposta entraria em vigor, se aprovada?
O texto prevê entrada em vigor 180 dias após a publicação. Como ainda é texto inicial na Câmara, esse prazo não indica que a proposta tenha sido aprovada ou publicada.
Dados oficiais
Ver a ficha completa da Câmara
- Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.
- Projeto de Lei Complementar
- Poder Executivo
- 23 de dezembro de 2019
- Aguardando Deliberação
- Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário, Emendas de Plenário e Parecer às Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 16/10/2026, Letra A.
- Urgência (Art. 155, RICD)