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Em tramitaçãoPLP 28/2026

PLP 28/2026

Autoria: Capitão Alden e Delegado da Cunha

Regulamenta o §1º do art. 201 da Constituição Federal para definir como atividade exercida sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física aquela desempenhada sob risco institucional permanente de violência, incluindo profissionais da segurança privada e Guardas Civis Municipais, e dá outras providências.

Texto oficial da Câmara. Ainda não temos uma explicação simplificada deste projeto.

Votações nominais na Câmara

Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica

Em que pé está

1 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação19/02/2026
  2. 2. ComissõesAgora
  3. 3. Plenário da CâmaraPendente
  4. 4. Senado FederalPendente
  5. 5. Sanção presidencialPendente
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Dados oficiais

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Ementa
Regulamenta o §1º do art. 201 da Constituição Federal para definir como atividade exercida sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física aquela desempenhada sob risco institucional permanente de violência, incluindo profissionais da segurança privada e Guardas Civis Municipais, e dá outras providências.
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Autoria
Capitão Alden, Delegado da Cunha
Apresentado em
19 de fevereiro de 2026
Situação oficial
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Último despacho
Deferido o Requerimento n. 1045/2026.
Regime
.

Consultado em 19/11/2026 às 14:11 · Encontrou um erro?