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Em tramitaçãoPLP 277/2026

PLP 277/2026

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, condicionando a realização de despesas com shows e eventos artísticos pelos entes da Federação à quitação da folha de pagamento de pessoal e dos encargos previdenciários e ao cumprimento dos mínimos constitucionais em saúde e educação, e exige a transparência prévia dessas contratações.

Texto oficial da Câmara. Ainda não temos uma explicação simplificada deste projeto.

Votações nominais na Câmara

Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica

Em que pé está

1 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação30/10/2026
  2. 2. ComissõesAgora
  3. 3. Plenário da CâmaraPendente
  4. 4. Senado FederalPendente
  5. 5. Sanção presidencialPendente
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Dados oficiais

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Ementa
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, condicionando a realização de despesas com shows e eventos artísticos pelos entes da Federação à quitação da folha de pagamento de pessoal e dos encargos previdenciários e ao cumprimento dos mínimos constitucionais em saúde e educação, e exige a transparência prévia dessas contratações.
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Autoria
Rubens Pereira Júnior
Apresentado em
30 de outubro de 2026
Situação oficial
Aguardando Autorização do Despacho
Último despacho
Apresentação do PLP n. 277/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, condicionando a realização de despesas com shows e eventos artísticos pelos entes da Federação à quitação da folha de pagamento de pessoal e dos encargos previdenciários e ao cumprimento dos mínimos constitucionais em saúde e educação, e exige a transparência prévia dessas contratações".
Regime
.

Consultado em 19/11/2026 às 14:11 · Encontrou um erro?