Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 277/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, condicionando a realização de despesas com shows e eventos artísticos pelos entes da Federação à quitação da folha de pagamento de pessoal e dos encargos previdenciários e ao cumprimento dos mínimos constitucionais em saúde e educação, e exige a transparência prévia dessas contratações".