PLP 228/2023
Autoria: Comissão de Legislação Participativa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que a opção pelo Simples Nacional possa ocorrer nos meses de janeiro e de julho de cada ano.
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Dados oficiais
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- Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que a opção pelo Simples Nacional possa ocorrer nos meses de janeiro e de julho de cada ano.
- Projeto de Lei Complementar
- Comissão de Legislação Participativa
- 25 de outubro de 2023
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS)
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)