Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 228/2023 (Projeto de Lei Complementar), pela Comissão de Legislação Participativa, que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que a opção pelo Simples Nacional possa ocorrer nos meses de janeiro e de julho de cada ano. ".