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PósUrnaProjetos
Em tramitaçãoPLP 228/2023

Linha do tempo

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que a opção pelo Simples Nacional possa ocorrer nos meses de janeiro e de julho de cada ano.

  1. Apresentação

    25/10/2023

    1. PLEN · Plenário

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 228/2023 (Projeto de Lei Complementar), pela Comissão de Legislação Participativa, que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que a opção pelo Simples Nacional possa ocorrer nos meses de janeiro e de julho de cada ano. ".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    09/11/2023 a 21/05/2024

    1. CICS · Comissão de Indústria, Comércio e Serviços

      Aprovada em comissão

      Ver o registro oficial

      Aprovação do Parecer

      Aprovado o Parecer.

    + 8 eventos sem destaque
  3. Plenário da Câmara

    21/05/2024 a 28/05/2024

    2 eventos nesta fase
  4. Comissões

    28/05/2024 a 12/06/2024

    3 eventos nesta fase