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Em tramitaçãoPLP 220/2024

PLP 220/2024

Autoria: Fernanda Pessoa

Dispõe sobre a alteração das regras de repasse do imposto de veículos automotores nos Estados.

Texto oficial da Câmara. Ainda não temos uma explicação simplificada deste projeto.

Votações nominais na Câmara

Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica

Em que pé está

2 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação09/12/2024
  2. 2. Comissões13/03/2025
  3. 3. Plenário da CâmaraAgora
  4. 4. Senado FederalPendente
  5. 5. Sanção presidencialPendente
Ver a linha do tempo completa

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Dispõe sobre a alteração das regras de repasse do imposto de veículos automotores nos Estados.
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Autoria
Fernanda Pessoa
Apresentado em
9 de dezembro de 2024
Situação oficial
Aguardando Encaminhamento
Último despacho
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2025 PÁG 211.
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Consultado em 19/11/2026 às 14:11 · Encontrou um erro?