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PósUrnaProjetos
Em tramitaçãoPLP 220/2024

Linha do tempo

Dispõe sobre a alteração das regras de repasse do imposto de veículos automotores nos Estados.

  1. Apresentação

    09/12/2024

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 220/2024 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE), que "Dispõe sobre a alteração das regras de repasse do imposto de veículos automotores nos Estados".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    12/03/2025 a 13/03/2025

    3 eventos nesta fase