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Virou leiLei Complementar nº 221 de 18/11/2025PLP 204/2025

PLP 204/2025

Autoria: Senado Federal - Carlos Portinho

Estabelece programação orçamentária não sujeita às metas fiscais, desvincula recursos, e veda limitação de empenho em projetos estratégicos para a Defesa Nacional.

Ementa atual do texto, mantida pelo Senado. A ementa da apresentação está no histórico do texto.

Votações nominais

Na Câmara dos Deputados

Ver as outras 2 votações nesta Casa

No Senado Federal

Linha do tempo no Senado (PLP 204/2025)

Em que pé está

5 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação27/10/2025
  2. 2. Comissões03/11/2025
  3. 3. Plenário da Câmara03/11/2025
  4. 4. Senado Federal03/11/2025
  5. 5. Sanção presidencial18/11/2025
Ver a linha do tempo completa

Histórico do texto

O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.

  1. Texto publicado

    Vale hoje

    19/11/2025 · Senado

    Lei Complementar nº 221 de 18/11/2025. A norma como saiu no Diário Oficial. É o que vale.

    Ler o texto
  2. Texto inicial na Câmara

    27/10/2025 · Câmara

    Como o projeto começou a tramitar na Câmara.

    Ementa na apresentação: Dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional.

    Ler o texto
  3. Texto no Senado

    29/09/2025 · Senado

    Texto com que a matéria tramitou no Senado.

    Ler o texto

Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal · consultado em 15/11/2026 · Ver a matéria no Senado

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional.
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Autoria
Senado Federal - Carlos Portinho
Apresentado em
27 de outubro de 2025
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Último despacho
Remessa do Ofício nº 859/2025/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)

Consultado em 03/11/2026 às 16:13 · Encontrou um erro?