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Em tramitaçãoPLP 194/2024

PLP 194/2024

Autoria: Mauricio Neves

Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para estabelecer regime de compensação tributária aplicada à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte em caso de redução heterônoma de jornada de trabalho, na forma que especifica.

Texto oficial da Câmara. Ainda não temos uma explicação simplificada deste projeto.

Votações nominais na Câmara

Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica

Em que pé está

2 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação13/11/2024
  2. 2. Comissões18/03/2025
  3. 3. Plenário da CâmaraAgora
  4. 4. Senado FederalPendente
  5. 5. Sanção presidencialPendente
Ver a linha do tempo completa

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para estabelecer regime de compensação tributária aplicada à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte em caso de redução heterônoma de jornada de trabalho, na forma que especifica.
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Autoria
Mauricio Neves
Apresentado em
13 de novembro de 2024
Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Último despacho
Recebimento pela CTRAB.
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Consultado em 19/11/2026 às 14:11 · Encontrou um erro?