PLP 144/2023
Autoria: Adail Filho
Dispõe sobre o bloqueio judicial de contas bancárias das Prefeituras Municipais e dos seus entes da administração direta e indireta, para fins de transferência dos recursos financeiros dos Convênios celebrados com a União e dá outras providências.
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Dados oficiais
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- Dispõe sobre o bloqueio judicial de contas bancárias das Prefeituras Municipais e dos seus entes da administração direta e indireta, para fins de transferência dos recursos financeiros dos Convênios celebrados com a União e dá outras providências.
- Projeto de Lei Complementar
- Adail Filho
- 5 de julho de 2023
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)