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Em tramitaçãoPLP 144/2023

Linha do tempo

Dispõe sobre o bloqueio judicial de contas bancárias das Prefeituras Municipais e dos seus entes da administração direta e indireta, para fins de transferência dos recursos financeiros dos Convênios celebrados com a União e dá outras providências.

  1. Apresentação

    05/07/2023

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 144/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Adail Filho (REPUBLIC/AM), que "Dispõe sobre o bloqueio judicial de contas bancárias das Prefeituras Municipais e dos seus entes da administração direta e indireta, para fins de transferência dos recursos financeiros dos Convênios celebrados com a União e dá outras providências. ".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    26/09/2023 a 27/03/2025

    6 eventos nesta fase