Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 144/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Adail Filho (REPUBLIC/AM), que "Dispõe sobre o bloqueio judicial de contas bancárias das Prefeituras Municipais e dos seus entes da administração direta e indireta, para fins de transferência dos recursos financeiros dos Convênios celebrados com a União e dá outras providências. ".