PLP 142/2023
Autoria: Nicoletti
Regulamenta o § 10 do art. 198 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias.
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Dados oficiais
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- Regulamenta o § 10 do art. 198 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias.
- Projeto de Lei Complementar
- Nicoletti
- 4 de julho de 2023
- Tramitando em Conjunto
- Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para o PLP 89/2003, ao qual esta proposição está apensada.
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)