PLP 136/2025
Autoria: Luiz Philippe de Orleans e Bragança e outros 5 autores
Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para vedar a dedução de valores das transferências oriundas de emendas parlamentares para custeio de despesas administrativas pelo Poder Executivo.
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Dados oficiais
Ver a ficha completa da Câmara
- Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para vedar a dedução de valores das transferências oriundas de emendas parlamentares para custeio de despesas administrativas pelo Poder Executivo.
- Projeto de Lei Complementar
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Carlos Jordy, Mario Frias, Adriana Ventura, Mauricio Marcon, José Medeiros
- 18 de junho de 2025
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Recebimento pelo(a) CFT.
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)