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Em tramitaçãoPLP 136/2025

PLP 136/2025

Autoria: Luiz Philippe de Orleans e Bragança e outros 5 autores

Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para vedar a dedução de valores das transferências oriundas de emendas parlamentares para custeio de despesas administrativas pelo Poder Executivo.

Texto oficial da Câmara. Ainda não temos uma explicação simplificada deste projeto.

Votações nominais na Câmara

Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica

Em que pé está

2 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação18/06/2025
  2. 2. Comissões10/10/2025
  3. 3. Plenário da CâmaraAgora
  4. 4. Senado FederalPendente
  5. 5. Sanção presidencialPendente
Ver a linha do tempo completa

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para vedar a dedução de valores das transferências oriundas de emendas parlamentares para custeio de despesas administrativas pelo Poder Executivo.
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Autoria
Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Carlos Jordy, Mario Frias, Adriana Ventura, Mauricio Marcon, José Medeiros
Apresentado em
18 de junho de 2025
Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Último despacho
Recebimento pelo(a) CFT.
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Consultado em 19/11/2026 às 14:11 · Encontrou um erro?