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Em tramitaçãoPLP 136/2025

Linha do tempo

Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para vedar a dedução de valores das transferências oriundas de emendas parlamentares para custeio de despesas administrativas pelo Poder Executivo.

  1. Apresentação

    18/06/2025 a 18/07/2025

    1. PLEN · Plenário

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 136/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para vedar a dedução de valores das transferências oriundas de emendas parlamentares para custeio de despesas administrativas pelo Poder Executivo".

      Documento oficial(abre em nova aba)
    + 2 eventos sem destaque
  2. Comissões

    06/10/2025 a 10/10/2025

    3 eventos nesta fase