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PósUrnaProjetos

No SenadoPLP 136/2024

PLP 136/2024

Autoria: Benedita da Silva e outros 40 autores

Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidades que implementam ações de prevenção e de enfrentamento da violência contra a mulher no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Ementa atual do texto, mantida pelo Senado. A ementa da apresentação está no histórico do texto.

Votações nominais na Câmara

Em que pé está

3 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação21/08/2024
  2. 2. Comissões05/12/2024
  3. 3. Plenário da Câmara05/12/2024
  4. 4. Senado FederalAgora
  5. 5. Sanção presidencialPendente
Ver a linha do tempo completa

Histórico do texto

O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.

  1. Texto no Senado

    Mais recente

    13/12/2024 · Senado

    Texto com que a matéria tramitou no Senado.

    Ler o texto
  2. Texto aprovado na Câmara

    05/12/2024 · Câmara

    Redação final votada pelo Plenário da Câmara.

    Ler o texto
  3. Texto inicial na Câmara

    21/08/2024 · Câmara

    Como o projeto começou a tramitar na Câmara.

    Ementa na apresentação: Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal.

    Ler o texto

Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal · consultado em 15/11/2026 · Ver a matéria no Senado

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal.
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Autoria
Benedita da Silva, Maria Arraes, Camila Jara, Flávia Morais, Nely Aquino, Jack Rocha, Denise Pessôa, Carol Dartora, Gisela Simona, Daiana Santos, Dra. Alessandra Haber, Laura Carneiro, Socorro Neri, Iza Arruda, Elcione Barbalho, Juliana Cardoso, Daniela do Waguinho, Professora Luciene Cavalcante, Delegada Adriana Accorsi, Delegada Ione, Professora Goreth, Alice Portugal, Reginete Bispo, Duda Salabert, Any Ortiz, Rosângela Reis, Silvye Alves, Tabata Amaral, Ana Paula Lima, Jandira Feghali, Erika Hilton, Fernanda Melchionna, Célia Xakriabá, Juliana Kolankiewicz, Talíria Petrone, Carmen Zanotto, Sâmia Bomfim, Dilvanda Faro, Ana Pimentel, Rogéria Santos, Soraya Santos
Apresentado em
21 de agosto de 2024
Situação oficial
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Último despacho
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 199/2024/SGM-P.
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)

Consultado em 03/11/2026 às 16:13 · Encontrou um erro?