PLP 136/2024
Autoria: Benedita da Silva e outros 40 autores
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidades que implementam ações de prevenção e de enfrentamento da violência contra a mulher no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Votações nominais na Câmara
Foi votado: Substitutivo. Versão reescrita do projeto, votada no lugar do texto original. É a votação que decide o conteúdo.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Sim: 348; Não: 57; Total: 405.
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Histórico do texto
O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.
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Texto no Senado
Texto com que a matéria tramitou no Senado.
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Texto aprovado na Câmara
Redação final votada pelo Plenário da Câmara.
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Texto inicial na Câmara
Como o projeto começou a tramitar na Câmara.
Ementa na apresentação: Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal.
Dados oficiais
Ver a ficha completa da Câmara
- Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal.
- Projeto de Lei Complementar
- Benedita da Silva, Maria Arraes, Camila Jara, Flávia Morais, Nely Aquino, Jack Rocha, Denise Pessôa, Carol Dartora, Gisela Simona, Daiana Santos, Dra. Alessandra Haber, Laura Carneiro, Socorro Neri, Iza Arruda, Elcione Barbalho, Juliana Cardoso, Daniela do Waguinho, Professora Luciene Cavalcante, Delegada Adriana Accorsi, Delegada Ione, Professora Goreth, Alice Portugal, Reginete Bispo, Duda Salabert, Any Ortiz, Rosângela Reis, Silvye Alves, Tabata Amaral, Ana Paula Lima, Jandira Feghali, Erika Hilton, Fernanda Melchionna, Célia Xakriabá, Juliana Kolankiewicz, Talíria Petrone, Carmen Zanotto, Sâmia Bomfim, Dilvanda Faro, Ana Pimentel, Rogéria Santos, Soraya Santos
- 21 de agosto de 2024
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 199/2024/SGM-P.
- Urgência (Art. 155, RICD)