PLP 131/2024
Autoria: Clodoaldo Magalhães
Institui a Política de Negociação e Parcelamento de Dívidas Tributárias para Microempreendedores Individuais (MEIs) e dá outras providências
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Dados oficiais
Ver a ficha completa da Câmara
- Institui a Política de Negociação e Parcelamento de Dívidas Tributárias para Microempreendedores Individuais (MEIs) e dá outras providências
- Projeto de Lei Complementar
- Clodoaldo Magalhães
- 8 de agosto de 2024
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 02/10/2025, Letra A.
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)