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Em tramitaçãoPLP 131/2024

Linha do tempo

Institui a Política de Negociação e Parcelamento de Dívidas Tributárias para Microempreendedores Individuais (MEIs) e dá outras providências

  1. Apresentação

    08/08/2024

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 131/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Clodoaldo Magalhães (PV/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui a Política de Negociação e Parcelamento de Dívidas Tributárias para Microempreendedores Individuais (MEIs) e dá outras providências".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    17/02/2025 a 01/10/2025

    1. CICS · Comissão de Indústria, Comércio e Serviços

      Aprovada em comissão

      Ver o registro oficial

      Aprovação do Parecer

      Aprovado o Parecer.

    + 14 eventos sem destaque