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PósUrnaProjetos

Em tramitaçãoPLP 117/2026

PLP 117/2026

Autoria: Eduardo da Fonte e Lula da Fonte

Prevê a não incidência do ICMS e da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a venda de tampões higiênicos, absorventes higiênicos internos ou externos, descartáveis ou reutilizáveis, calcinhas absorventes e coletores menstruais.

Texto oficial da Câmara. Ainda não temos uma explicação simplificada deste projeto.

Votações nominais na Câmara

Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica

Em que pé está

1 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação28/04/2026
  2. 2. ComissõesAgora
  3. 3. Plenário da CâmaraPendente
  4. 4. Senado FederalPendente
  5. 5. Sanção presidencialPendente
Ver a linha do tempo completa

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Prevê a não incidência do ICMS e da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a venda de tampões higiênicos, absorventes higiênicos internos ou externos, descartáveis ou reutilizáveis, calcinhas absorventes e coletores menstruais.
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Autoria
Eduardo da Fonte, Lula da Fonte
Apresentado em
28 de abril de 2026
Situação oficial
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Último despacho
Apresentação do REQ n. 4485/2026 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Lula da Fonte (PP/PE), que "Requer a distribuição às Comissões competentes de proposições apresentadas pelo Dep. Eduardo da Fonte e pelo Segundo-Secretário da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, Dep. Lula da Fonte".
Regime
.

Consultado em 19/11/2026 às 16:14 · Encontrou um erro?