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Pronto para votaçãoPLP 108/2023

Linha do tempo

Concede aos Estados da Federação competência para legislar, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal.

  1. Apresentação

    12/05/2023

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 108/2023, pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Concede aos Estados da Federação competência para legislar, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal. ".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    30/06/2023 a 07/05/2024

    1. CSPCCO · Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

      Aprovada em comissão

      Ver o registro oficial

      Aprovação do Parecer

      Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Pastor Henrique Vieira.

    2. Aprovada em comissão

      Ver o registro oficial

      Aprovação do Parecer

      Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 34 votos "Sim", 30 votos "Não". Quórum de votação: 64 votos, apresentou voto em separado o Deputado Patrus Ananias.

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