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Pronto para votaçãoPLP 108/2023

PLP 108/2023

Autoria: Caroline de Toni

Concede aos Estados da Federação competência para legislar, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal.

Texto oficial da Câmara. Ainda não temos uma explicação simplificada deste projeto.

Votações nominais na Câmara

Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica

Em que pé está

2 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação12/05/2023
  2. 2. Comissões07/05/2024
  3. 3. Plenário da CâmaraAgora
  4. 4. Senado FederalPendente
  5. 5. Sanção presidencialPendente
Ver a linha do tempo completa

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Concede aos Estados da Federação competência para legislar, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal.
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Autoria
Caroline de Toni
Apresentado em
12 de maio de 2023
Situação oficial
Pronta para Pauta
Último despacho
Aprovado o requerimento nº 121/2024,do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj que requer a realização de seminário no Estado de São Paulo, para discutir acerca da competência dos estados para legislar sobre armas de fogo
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Consultado em 19/11/2026 às 14:11 · Encontrou um erro?