Proposta apresentada
Ver o registro oficial
Recebimento
Recebido o Ofício nº 64/2018, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 505, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Braga, constante dos autógrafos em anexo, que "Cria a Tarifa Social de Agua e Esgoto".