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Em tramitaçãoPL 4724/2024

Linha do tempo

Acrescenta o § 1º ao artigo 299 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para prever causa de aumento de pena quando o crime for cometido por meio de associações ou organizações criminosas.

  1. Apresentação

    05/12/2024

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PL n. 4724/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Acrescenta o § 1º ao artigo 299 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para prever causa de aumento de pena quando o crime for cometido por meio de associações ou organizações criminosas".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    21/02/2025 a 07/07/2025

    + 10 eventos sem destaque
  3. Plenário da Câmara

    10/11/2026

    1. PLEN · Plenário

      Aprovada no Plenário da Câmara

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Proposição (Plenário)

      Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.724, de 2024, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    + 7 eventos sem destaque
  4. Comissões

    12/11/2026 a 19/11/2026

    3 eventos nesta fase