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Pronto para votaçãoPL 4724/2024

PL 4724/2024

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Acrescenta o § 1º ao artigo 299 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para prever causa de aumento de pena quando o crime for cometido por meio de associações ou organizações criminosas.

Texto oficial da Câmara. Ainda não temos uma explicação simplificada deste projeto.

Votações nominais na Câmara

Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica

Em que pé está

3 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação05/12/2024
  2. 2. Comissões19/11/2026
  3. 3. Plenário da Câmara10/11/2026
  4. 4. Senado FederalAgora
  5. 5. Sanção presidencialPendente
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Dados oficiais

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Ementa
Acrescenta o § 1º ao artigo 299 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para prever causa de aumento de pena quando o crime for cometido por meio de associações ou organizações criminosas.
Tipo
Projeto de Lei
Autoria
Cabo Gilberto Silva
Apresentado em
5 de dezembro de 2024
Situação oficial
Pronta para Pauta
Último despacho
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Carlos Jordy (PL/RJ).
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Consultado em 19/11/2026 às 16:14 · Encontrou um erro?