PL 4684/2023
Autoria: Luciano Ducci
Estabelece que estados e municípios incluam nos seus respectivos Planos de Educação a previsão da instalação de sistemas de monitoramento em tempo real por meio de câmeras de vídeo nos seus estabelecimentos do Ensino Básico.
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Dados oficiais
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- Estabelece que estados e municípios incluam nos seus respectivos Planos de Educação a previsão da instalação de sistemas de monitoramento em tempo real por meio de câmeras de vídeo nos seus estabelecimentos do Ensino Básico.
- Projeto de Lei
- Luciano Ducci
- 27 de setembro de 2023
- Tramitando em Conjunto
- Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), para o PL 5343/2019, ao qual esta proposição está apensada.
- Urgência (Art. 155, RICD)