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Virou leiPL 4538/2021

Linha do tempo

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para isentar o advogado do pagamento de custas processuais em execução de honorários advocatícios.

  1. Apresentação

    25/10/2017

  2. Comissões

    06/11/2017 a 08/06/2018

    + 13 eventos sem destaque
  3. Plenário da Câmara

    25/06/2018 a 16/07/2018

    5 eventos nesta fase
  4. Comissões

    18/07/2018 a 31/10/2018

    6 eventos nesta fase
  5. Senado Federal

    08/11/2018 a 17/12/2021

    A análise no Senado é registrada pelo próprio Senado Federal. Aqui aparecem só os registros da Câmara sobre esse período.

    + 4 eventos sem destaque
  6. Comissões

    22/12/2021 a 09/04/2024

    + 15 eventos sem destaque
  7. Plenário da Câmara

    12/11/2024 a 18/02/2025

    1. PLEN · Plenário

      Urgência aprovada

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

      Aprovado o requerimento nº 1005/2024,da Sra. Renata Abreu, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4538/2021 (Nº Anterior: PL 8954/2017).

    2. PLEN · Plenário

      Aprovada no Plenário da Câmara

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Proposição (Plenário)

      Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 8.954, de 2017.

    + 9 eventos sem destaque
  8. Sanção presidencial

    18/02/2025 a 05/05/2025

    1. PLEN · Plenário

      Enviada à sanção

      Ver o registro oficial

      Encaminhamento (Plenário)

      A matéria vai à sanção (PL 4.538-E/2021).

    2. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Virou lei

      Ver o registro oficial

      Transformação em Norma Jurídica

      Transformado na Lei Ordinária 15109/2025. DOU 14/03/2025 PÁG 01 COL 01.

    + 7 eventos sem destaque