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Virou leiLei nº 15.109 de 13/03/2025PL 4538/2021

PL 4538/2021

Autoria: Renata Abreu

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para isentar o advogado do pagamento de custas processuais em execução de honorários advocatícios.

Ementa atual do texto, mantida pelo Senado. A ementa da apresentação está no histórico do texto.

Votações nominais na Câmara

Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica

Em que pé está

5 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação25/10/2017
  2. 2. Comissões01/08/2023
  3. 3. Plenário da Câmara18/02/2025
  4. 4. Senado Federal18/02/2025
  5. 5. Sanção presidencial13/03/2025
Ver a linha do tempo completa

Histórico do texto

O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.

  1. Texto publicado

    Vale hoje

    14/03/2025 · Senado

    Lei nº 15.109 de 13/03/2025. A norma como saiu no Diário Oficial. É o que vale.

    Ler o texto
  2. Texto aprovado na Câmara

    18/02/2025 · Câmara

    Redação final votada pelo Plenário da Câmara.

    Ler o texto
  3. Texto no Senado

    08/11/2018 · Senado

    Texto com que a matéria tramitou no Senado.

    Ler o texto
  4. Texto aprovado na Câmara

    13/08/2018 · Câmara

    Redação final votada pelo Plenário da Câmara.

    Ler o texto
  5. Texto inicial na Câmara

    25/10/2017 · Câmara

    Como o projeto começou a tramitar na Câmara.

    Ementa na apresentação: Desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários.

    Ler o texto

Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal · consultado em 15/11/2026 · Ver a matéria no Senado

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários.
Tipo
Projeto de Lei
Autoria
Renata Abreu
Apresentado em
25 de outubro de 2017
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Último despacho
Remessa do Ofício nº 19/2025/PS-GSE ao Senado Federal, que comunica restituição do autógrafo sancionado.
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)

Consultado em 03/11/2026 às 16:13 · Encontrou um erro?