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Virou leiPL 429/2024

Linha do tempo

Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996.

  1. Apresentação

    25/06/2013

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Recebimento

      Recebido o Ofício nº 553/2013, que encaminha o projeto de lei que dispõe sobre as custas devidas à União pela Justiça Federal de primeiro e segundo graus, aprovado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Plenário da Câmara

    25/06/2013

    1 evento nesta fase
  3. Comissões

    02/07/2013 a 14/08/2013

    6 eventos nesta fase
  4. Plenário da Câmara

    13/05/2014

    5 eventos nesta fase
  5. Comissões

    15/05/2014 a 15/06/2015

    + 10 eventos sem destaque
  6. Plenário da Câmara

    19/02/2016

    1 evento nesta fase
  7. Comissões

    26/02/2016 a 06/10/2017

    1. CTRAB · Comissão de Trabalho

      Aprovada em comissão

      Ver o registro oficial

      Aprovação

      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

    + 8 eventos sem destaque
  8. Plenário da Câmara

    09/03/2018 a 20/03/2018

    2 eventos nesta fase
  9. Comissões

    10/12/2018 a 18/12/2018

    + 7 eventos sem destaque
  10. Plenário da Câmara

    14/06/2023 a 20/02/2024

    1. PLEN · Plenário

      Aprovada no Plenário da Câmara

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Proposição (Plenário)

      Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 5.827, de 2013, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    + 13 eventos sem destaque
  11. Senado Federal

    20/02/2024 a 12/08/2026

    A análise no Senado é registrada pelo próprio Senado Federal. Aqui aparecem só os registros da Câmara sobre esse período.

    1. PLEN · Plenário

      Enviada ao Senado

      Ver o registro oficial

      Encaminhamento (Plenário)

      A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.827-D/2013).

    + 6 eventos sem destaque
  12. Comissões

    12/08/2026

    1 evento nesta fase
  13. Plenário da Câmara

    12/08/2026

    1. PLEN · Plenário

      Aprovada no Plenário da Câmara

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Proposição (Plenário)

      Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.827, de 2013.

    + 11 eventos sem destaque
  14. Sanção presidencial

    12/08/2026 a 04/09/2026

    1. PLEN · Plenário

      Enviada à sanção

      Ver o registro oficial

      Encaminhamento (Plenário)

      A matéria vai à sanção (PL 429-F/2024).

    2. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Virou lei, com veto parcial

      Ver o registro oficial

      Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

      Transformado na Lei Ordinária 15498/2026. DOU 04/09/2026 PÁG 01 COL 01 - Ed. Extra B. Vetado parcialmente. MSC-PE 740/26 Razões do veto: DOU 04/09/2026 PÁG 05 COL 01.

    + 5 eventos sem destaque