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PósUrnaProjetos
Em tramitaçãoPL 396/2007

Linha do tempo

Regras propostas para a transição administrativa

  1. Apresentação

    13/03/2007

  2. Comissões

    22/03/2007 a 19/12/2011

    1. CTRAB · Comissão de Trabalho

      Aprovada em comissão

      Ver o registro oficial

      Aprovação

      Aprovado por Unanimidade o Parecer

    + 30 eventos sem destaque
  3. Plenário da Câmara

    04/02/2015 a 07/04/2026

    1. PLEN · Plenário

      Aprovada no Plenário da Câmara

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Proposição (Plenário)

      Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 396, de 2007, da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

    + 19 eventos sem destaque
  4. Comissões

    08/04/2026 a 29/10/2026

    3 eventos nesta fase