Proposta apresentada
Ver o registro oficial
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).
Regras propostas para a transição administrativa
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Aprovação
Aprovado o Parecer.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 396, de 2007, da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.