Regras propostas para a transição administrativa
Autoria: Chico Alencar
Em bom português
O texto inicial na Câmara propõe regras para a transição entre o resultado de uma eleição e a posse do novo chefe do Poder Executivo ou do presidente de uma Casa Legislativa, quando não houver reeleição. A proposta prevê equipe paritária designada em até 72 horas, acesso a instalações e informações da administração e apoio aos trabalhos. Também prevê acompanhamento por membros da advocacia pública e do Ministério Público e sanções por descumprimento. Como se trata do texto inicial na Câmara, estas são medidas propostas, não regras em vigor.
O que pode mudar na sua vida
Formação de equipe de transição
A proposta determina que designem uma equipe paritária em até 72 horas da proclamação do resultado. A equipe seria composta por indicados de quem sai e de quem foi eleito, sob supervisão de um coordenador.
Acesso a informações e apoio
A proposta exige que a administração facilite a transição, dando acesso a instalações e informações administrativas pertinentes, inclusive sobre serviços prestados por terceiros, e oferecendo apoio técnico e administrativo. As obrigações alcançariam todos os níveis hierárquicos da administração.
Ver os outros 2 impactos
Sanções por descumprimento
O texto propõe que o descumprimento seja crime, com pena de três meses a um ano de detenção e multa, além da reparação dos danos. Prevê aumento de um terço da pena em situações como sonegação deliberada de informações, dano ao patrimônio com intuito de dificultar a transição ou intimidação de servidor.
Acompanhamento e remuneração
A proposta prevê acompanhamento dos trabalhos por membros da advocacia pública e do Ministério Público. Integrantes da equipe não receberiam remuneração pelas atividades, exceto servidores públicos da unidade federativa correspondente, que manteriam remuneração e vantagens.
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Perguntas frequentes
A proposta já está em vigor?
Não é possível afirmar isso com base no documento. Ele identifica o texto como inicial na Câmara, portanto descreve uma proposta em tramitação.
Quando a equipe de transição seria designada?
Pela proposta, o titular que deixa o cargo e o candidato proclamado vencedor designariam uma equipe paritária em até 72 horas da proclamação do resultado.
Quais sanções o texto propõe?
O texto propõe pena de três meses a um ano de detenção e multa, além da obrigação de reparar danos. Também prevê aumento de um terço da pena em circunstâncias agravantes.
Dados oficiais
Ver a ficha completa da Câmara
- Dispõe sobre a responsabilidade na transição administrativa, após a proclamação dos resultados eleitorais, e dá outras providências.
- Projeto de Lei
- Chico Alencar
- 13 de março de 2007
- Aguardando Deliberação
- Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)