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PósUrnaProjetos

Em tramitaçãoPL 396/2007

Regras propostas para a transição administrativa

Autoria: Chico Alencar

Em bom português

O texto inicial na Câmara propõe regras para a transição entre o resultado de uma eleição e a posse do novo chefe do Poder Executivo ou do presidente de uma Casa Legislativa, quando não houver reeleição. A proposta prevê equipe paritária designada em até 72 horas, acesso a instalações e informações da administração e apoio aos trabalhos. Também prevê acompanhamento por membros da advocacia pública e do Ministério Público e sanções por descumprimento. Como se trata do texto inicial na Câmara, estas são medidas propostas, não regras em vigor.

Explicação PósUrna · atualizada em 15/11/2026

O que pode mudar na sua vida

  • Formação de equipe de transição

    Titulares que deixam o cargo e candidatos proclamados vencedores

    A proposta determina que designem uma equipe paritária em até 72 horas da proclamação do resultado. A equipe seria composta por indicados de quem sai e de quem foi eleito, sob supervisão de um coordenador.

  • Acesso a informações e apoio

    Administração que encerra o mandato e administradores eleitos

    A proposta exige que a administração facilite a transição, dando acesso a instalações e informações administrativas pertinentes, inclusive sobre serviços prestados por terceiros, e oferecendo apoio técnico e administrativo. As obrigações alcançariam todos os níveis hierárquicos da administração.

Ver os outros 2 impactos
  • Sanções por descumprimento

    Administrações abrangidas pela proposta

    O texto propõe que o descumprimento seja crime, com pena de três meses a um ano de detenção e multa, além da reparação dos danos. Prevê aumento de um terço da pena em situações como sonegação deliberada de informações, dano ao patrimônio com intuito de dificultar a transição ou intimidação de servidor.

  • Acompanhamento e remuneração

    Integrantes das equipes de transição e órgãos públicos citados

    A proposta prevê acompanhamento dos trabalhos por membros da advocacia pública e do Ministério Público. Integrantes da equipe não receberiam remuneração pelas atividades, exceto servidores públicos da unidade federativa correspondente, que manteriam remuneração e vantagens.

Votações nominais na Câmara

Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica

Em que pé está

3 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação13/03/2007
  2. 2. Comissões29/10/2026
  3. 3. Plenário da Câmara07/04/2026
  4. 4. Senado FederalAgora
  5. 5. Sanção presidencialPendente
Ver a linha do tempo completa

Perguntas frequentes

A proposta já está em vigor?

Não é possível afirmar isso com base no documento. Ele identifica o texto como inicial na Câmara, portanto descreve uma proposta em tramitação.

Quando a equipe de transição seria designada?

Pela proposta, o titular que deixa o cargo e o candidato proclamado vencedor designariam uma equipe paritária em até 72 horas da proclamação do resultado.

Quais sanções o texto propõe?

O texto propõe pena de três meses a um ano de detenção e multa, além da obrigação de reparar danos. Também prevê aumento de um terço da pena em circunstâncias agravantes.

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Dispõe sobre a responsabilidade na transição administrativa, após a proclamação dos resultados eleitorais, e dá outras providências.
Tipo
Projeto de Lei
Autoria
Chico Alencar
Apresentado em
13 de março de 2007
Situação oficial
Aguardando Deliberação
Último despacho
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Consultado em 03/11/2026 às 16:13 · Explicação baseada em Texto inicial na Câmara · Encontrou um erro?