Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1172/2015, pelo Deputado Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia reparadora de lábio leporino ou fenda palatina no Sistema Único de Saúde (SUS) e nos conveniados e dá outras providências".