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Pronto para votaçãoPL 3179/2024

PL 3179/2024

Autoria: Domingos Sávio

Institui a indenização de serviço voluntário em folga remunerada, bem como o adicional de serviço em regime de inspeção permanente aos integrantes da carreira de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário e aos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF) em exercício nos estabelecimentos de produtos de origem animal sob o regime da inspeção permanente, e cria a Taxa de Fiscalização Extraordinária (TFE-MAPA).

Texto oficial da Câmara. Ainda não temos uma explicação simplificada deste projeto.

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2 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação14/08/2024
  2. 2. Comissões26/05/2025
  3. 3. Plenário da CâmaraAgora
  4. 4. Senado FederalPendente
  5. 5. Sanção presidencialPendente
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Dados oficiais

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Ementa
Institui a indenização de serviço voluntário em folga remunerada, bem como o adicional de serviço em regime de inspeção permanente aos integrantes da carreira de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário e aos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF) em exercício nos estabelecimentos de produtos de origem animal sob o regime da inspeção permanente, e cria a Taxa de Fiscalização Extraordinária (TFE-MAPA).
Tipo
Projeto de Lei
Autoria
Domingos Sávio
Apresentado em
14 de agosto de 2024
Situação oficial
Pronta para Pauta
Último despacho
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Roberta Roma (PL/BA).
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)

Consultado em 03/11/2026 às 16:13 · Encontrou um erro?