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Pronto para votaçãoPL 3179/2024

Linha do tempo

Institui a indenização de serviço voluntário em folga remunerada, bem como o adicional de serviço em regime de inspeção permanente aos integrantes da carreira de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário e aos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF) em exercício nos estabelecimentos de produtos de origem animal sob o regime da inspeção permanente, e cria a Taxa de Fiscalização Extraordinária (TFE-MAPA).

  1. Apresentação

    14/08/2024 a 09/12/2024

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PL n. 3179/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG), que "Institui a indenização de serviço voluntário em folga remunerada, bem como o adicional de serviço em regime de inspeção permanente aos integrantes da carreira de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário e aos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF) em exercício nos estabelecimentos de produtos de origem animal sob o regime da inspeção permanente, e cria a Taxa de Fiscalização Extraordinária (TFE-MAPA)".

      Documento oficial(abre em nova aba)
    + 3 eventos sem destaque
  2. Comissões

    28/04/2025 a 22/05/2025

    6 eventos nesta fase
  3. Plenário da Câmara

    23/05/2025 a 26/05/2025

    2 eventos nesta fase
  4. Comissões

    26/05/2025

    2 eventos nesta fase
  5. Plenário da Câmara

    26/05/2025 a 07/07/2026

    1. PLEN · Plenário

      Urgência aprovada

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

      Aprovado o requerimento nº 2085/2025,do Sr. Domingos Sávio, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3179/2024.

    + 18 eventos sem destaque