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Virou leiPL 2076/2022

Linha do tempo

Institui o “Dia Nacional da Proteção de Dados”.

  1. Apresentação

    20/12/2022

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Recebimento

      Recebido o Ofício nº 1160/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 2.076, de 2022, de autoria do Senador Eduardo Gomes, constante do autógrafo em anexo, que "Institui o Dia Nacional da Proteção de Dados.

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Plenário da Câmara

    20/12/2022

    1 evento nesta fase
  3. Comissões

    22/12/2022 a 07/10/2025

    1. CCOM · Comissão de Comunicação

      Aprovada em comissão

      Ver o registro oficial

      Aprovação do Parecer

      Aprovado o Parecer.

    + 26 eventos sem destaque
  4. Plenário da Câmara

    09/10/2025 a 14/10/2025

    1. PLEN · Plenário

      Urgência aprovada

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

      Aprovado o requerimento nº 4174/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2076/2022.

    2. PLEN · Plenário

      Aprovada no Plenário da Câmara

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Proposição (Plenário)

      Aprovado o Projeto de Lei nº 2.076, de 2022.

    + 6 eventos sem destaque
  5. Sanção presidencial

    14/10/2025 a 19/12/2025

    1. PLEN · Plenário

      Enviada à sanção

      Ver o registro oficial

      Encaminhamento (Plenário)

      A matéria vai à sanção (PL 2.076-B/2022).

    2. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Virou lei

      Ver o registro oficial

      Transformação em Norma Jurídica

      Transformado na Lei Ordinária 15254/2025. DOU 07/11/2025 PÁG 01 COL 02.

    + 7 eventos sem destaque