Proposta amplia direitos e regras de acesso à água e ao esgoto
Autoria: Joseildo Ramos e outros 43 autores
Em bom português
O texto inicial do projeto de lei, apresentado à Câmara em 6 de julho de 2022, propõe mudanças na Lei de Saneamento Básico. Entre outras medidas, prevê tratar o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, criar critérios para a tarifa social, facilitar ligações de água e esgoto para famílias de baixa renda e limitar situações de corte dos serviços. O projeto está em tramitação; o texto fornecido não informa seu estágio atual.
O que pode mudar na sua vida
Tarifa social e ligações de água e esgoto
A proposta assegura tarifa residencial social a famílias que atendam a pelo menos um dos critérios previstos, como inscrição no CadÚnico ou recebimento do BPC. Prevê que a cobrança da tarifa social não comprometa mais de 5% da renda familiar e não ultrapasse metade do valor padrão para consumos mensais de até 35 metros cúbicos. Também propõe ligações de água e esgoto sem pagamento para beneficiários efetivos ou potenciais da tarifa social, além de soluções individuais de esgotamento em certas situações sem rede coletora.
Regras sobre ligação e interrupção dos serviços
A proposta estabelece que o direito à ligação residencial não depende de comprovar propriedade ou posse do imóvel, e prevê parcelamento do pagamento quando exigido. Também veda a interrupção do esgotamento sanitário residencial e propõe manter um fornecimento mínimo de água em casos de inadimplência por incapacidade financeira.
Ver os outros 3 impactos
Soluções sanitárias em áreas de baixa renda
O texto propõe incluir, quando necessário, unidades sanitárias para residências e soluções para destinação de efluentes em áreas habitadas predominantemente por população de baixa renda, quando não houver rede coletora. Também prevê que planos de saneamento considerem populações urbanas e rurais e o acesso aos serviços em espaços públicos.
Bebedouros e banheiros públicos
A proposta inclui a disponibilidade de bebedouros e banheiros públicos acessíveis e sem discriminação. Prevê que esses serviços sejam remunerados por meios que não onerem diretamente seus usuários, citando como exemplo a exploração publicitária do mobiliário urbano.
Proteção contra corte de água por inadimplência
O projeto propõe vedar a interrupção dos serviços por inadimplência desses estabelecimentos e priorizar seu atendimento, junto ao de usuários residenciais, em situações de racionamento.
Votações nominais na Câmara
Foi votado: Pedido de urgência. Decide se o projeto vai direto ao Plenário, sem esperar as comissões. Não aprova nem rejeita o conteúdo.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 343; Não: 78; Total: 421.
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Perguntas frequentes
O projeto já está em vigor?
Não é possível afirmar isso com o texto fornecido. Ele é identificado como texto inicial na Câmara e apresentado em 6 de julho de 2022; o documento não informa o estágio atual da tramitação.
Quem poderia ter direito à tarifa residencial social segundo a proposta?
Famílias inscritas no CadÚnico, famílias com integrante que receba o BPC ou benefício equivalente e moradores de certas edificações multifamiliares de programas habitacionais para famílias de baixa renda, com medição não individualizada do consumo. A regulação poderia prever outros casos.
A proposta prevê fornecimento mínimo de água quando não for possível fazer uma ligação à rede pública?
Sim. O texto propõe uma alternativa que assegure pelo menos cem litros de água potável por residente, por dia, de forma regular.
O projeto propõe impedir todo corte de água por falta de pagamento?
Não. O texto prevê aviso prévio de pelo menos 30 dias e propõe vedar a interrupção integral do abastecimento residencial quando a inadimplência decorrer de incapacidade financeira, mantendo pelo menos dez metros cúbicos de água por mês. Também propõe vedar o corte por inadimplência em estabelecimentos de saúde, instituições educacionais e locais de internação coletiva.
Dados oficiais
Ver a ficha completa da Câmara
- Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências.
- Projeto de Lei
- Joseildo Ramos, Bacelar, Fernanda Melchionna, Bira do Pindaré, André Figueiredo, Maria do Rosário, Airton Faleiro, Marcon, José Ricardo, Célio Moura, Leonardo Monteiro, Pedro Uczai, Paulo Guedes, Frei Anastacio Ribeiro, Valmir Assunção, Benedita da Silva, Leo de Brito, Wolney Queiroz, Paulo Pimenta, Paulo Teixeira, Rubens Pereira Júnior, Patrus Ananias, Alencar Santana, Afonso Florence, João Daniel, Orlando Silva, Zeca Dirceu, Vicentinho, José Airton Félix Cirilo, Rogério Correia, Márcio Macêdo, Túlio Gadêlha, Reginaldo Lopes, Nilto Tatto, Jorge Solla, Padre João, Bohn Gass, Alexandre Padilha, Rejane Dias, Talíria Petrone, Luiza Erundina, Vivi Reis, Ivan Valente, Áurea Carolina
- 6 de julho de 2022
- Aguardando Parecer
- Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL).
- Urgência (Art. 155, RICD)