Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação da PEC n. 50/2023 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG) e outros, que "Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais. ".