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Em tramitaçãoPEC 50/2023

Linha do tempo

Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais.

  1. Apresentação

    27/09/2023

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação da PEC n. 50/2023 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG) e outros, que "Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais. ".

      Documento oficial(abre em nova aba)
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  2. Comissões

    08/11/2023 a 03/12/2025

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