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PósUrnaProjetos

Em tramitaçãoPEC 50/2023

PEC 50/2023

Autoria: Domingos Sávio e outros 174 autores

Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais.

Texto oficial da Câmara. Ainda não temos uma explicação simplificada deste projeto.

Votações nominais na Câmara

Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica

Em que pé está

1 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação27/09/2023
  2. 2. ComissõesAgora
  3. 3. Plenário da CâmaraPendente
  4. 4. Senado FederalPendente
  5. 5. PromulgaçãoPendente
Ver a linha do tempo completa

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais.
Tipo
Proposta de Emenda à Constituição
Autoria
Domingos Sávio, Cabo Gilberto Silva, José Medeiros, Bibo Nunes, Gustavo Gayer, Zé Trovão, Messias Donato, João Maia, Luiz Gastão, Coronel Assis, Magda Mofatto, Evair Vieira de Melo, Delegado Éder Mauro, Luiz Lima, Capitão Alden, Delegado Fabio Costa, Bia Kicis, Rodolfo Nogueira, Ana Paula Leão, Cleber Verde, Ricardo Salles, Zucco, Gustinho Ribeiro, Alberto Fraga, Sargento Gonçalves, Delegado Caveira, Delegado Palumbo, Sargento Fahur, Albuquerque, Sanderson, Gilvan da Federal, Aluisio Mendes, Marcos Pollon, Coronel Chrisóstomo, Pezenti, Julia Zanatta, Carlos Jordy, Cobalchini, Roberto Duarte, Pastor Eurico, David Soares, Dr. Luiz Ovando, Abilio Brunini, Moses Rodrigues, Marreca Filho, Alexandre Guimarães, Filipe Martins, Marcos Soares, Dayany Bittencourt, Helio Lopes, Zé Haroldo Cathedral, Gabriel Mota, André Fernandes, Filipe Barros, Dimas Fabiano, Osmar Terra, Claudio Cajado, Otoni de Paula, Padovani, Delegado Marcelo Freitas, Rafael Simoes, Dilceu Sperafico, Antonio Andrade, Delegado Ramagem, José Rocha, Professor Alcides, Lafayette de Andrada, Luiz Carlos Hauly, Soraya Santos, Zé Vitor, João Carlos Bacelar, Amália Barros, Vicentinho Júnior, Prof. Paulo Fernando, Kim Kataguiri, Altineu Côrtes, Delegada Ione, Mendonça Filho, Thiago Flores, Toninho Wandscheer, Rosângela Reis, Coronel Telhada, Carlos Henrique Gaguim, Mauricio Marcon, Ismael, Marcelo Moraes, Alfredo Gaspar, Lucio Mosquini, Pedro Lupion, Carla Zambelli, Eros Biondini, Daniela Reinehr, Silvia Waiãpi, Coronel Ulysses, Adilson Barroso, Marx Beltrão, Ricardo Ayres, Coronel Meira, Junio Amaral, André Ferreira, Chris Tonietto, Amaro Neto, Otto Alencar Filho, Franciane Bayer, Zezinho Barbary, Danilo Forte, Pastor Diniz, Marco Brasil, Dr. Frederico, Josivaldo Jp, General Girão, Giovani Cherini, Covatti Filho, Nicoletti, Marcel van Hattem, Caroline de Toni, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Mauricio do Vôlei, Alceu Moreira, Hercílio Coelho Diniz, Jorge Goetten, Roberta Roma, Lucas Redecker, Icaro de Valmir, Sergio Souza, Samuel Viana, Luiz Nishimori, Emidinho Madeira, Nikolas Ferreira, Raimundo Santos, Capitão Alberto Neto, Coronel Fernanda, Pedro Westphalen, Mario Frias, Reinhold Stephanes, Joaquim Passarinho, Silas Câmara, Fred Linhares, Marcelo Álvaro Antônio, Giacobo, Eli Borges, Pr. Marco Feliciano, Luiz Carlos Busato, Márcio Correa, Welter, Júnior Mano, Leur Lomanto Júnior, Paulo Azi, Adolfo Viana, Nely Aquino, Dr. Jaziel, Sidney Leite, Dr. Fernando Máximo, Sóstenes Cavalcante, Arnaldo Jardim, Gilson Daniel, Diego Garcia, Delegado Paulo Bilynskyj, Átila Lira, Pompeo de Mattos, Greyce Elias, General Pazuello, Jefferson Campos, Daniel Freitas, Afonso Hamm, Geovania de Sá, Benes Leocádio, Lázaro Botelho, Eduardo Bolsonaro, Rosana Valle, Eduardo Velloso, Lincoln Portela, Vermelho, Márcio Honaiser, Adriana Ventura
Apresentado em
27 de setembro de 2023
Situação oficial
Aguardando Criação de Comissão Temporária
Último despacho
Apresentação do REQ n. 5416/2025 (Requerimento), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Requer a criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre as Propostas de Emenda à Constituição nº 50, de 2023 e nº 28, de 2024, que tramitam em conjunto".
Regime
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Consultado em 19/11/2026 às 14:11 · Encontrou um erro?