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PósUrnaProjetos

Em tramitaçãoPEC 49/2025

PEC 49/2025

Autoria: Luciano Ducci e outros 172 autores

Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

Texto oficial da Câmara. Ainda não temos uma explicação simplificada deste projeto.

Votações nominais na Câmara

Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica

Em que pé está

1 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação12/12/2025
  2. 2. ComissõesAgora
  3. 3. Plenário da CâmaraPendente
  4. 4. Senado FederalPendente
  5. 5. PromulgaçãoPendente
Ver a linha do tempo completa

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.
Tipo
Proposta de Emenda à Constituição
Autoria
Luciano Ducci, Raimundo Santos, Saulo Pedroso, Rafael Brito, Lucas Ramos, Bandeira de Mello, Júnior Mano, Heitor Schuch, Merlong Solano, Alexandre Lindenmeyer, Toninho Wandscheer, Dr. Fernando Máximo, Ricardo Ayres, Bacelar, Cobalchini, Eriberto Medeiros, Vinicius Carvalho, Dilceu Sperafico, Leo Prates, Celso Russomanno, Any Ortiz, Padovani, Célia Xakriabá, Jadyel Alencar, Célio Studart, Gilson Daniel, Professor Alcides, Juarez Costa, Beto Richa, Mário Heringer, Daniel Almeida, Felipe Francischini, Ribamar Silva, José Medeiros, Pinheirinho, Lafayette de Andrada, Carlos Henrique Gaguim, Gustavo Gayer, Roberto Monteiro Pai, Pedro Campos, Sanderson, Jorge Solla, Carla Dickson, Padre João, Vicentinho, Lídice da Mata, Paulo Folletto, Ronaldo Nogueira, Zé Neto, Danilo Forte, Rubens Pereira Júnior, Da Vitoria, Vermelho, Túlio Gadêlha, General Girão, Delegado Bruno Lima, Ricardo Maia, Aluisio Mendes, Alberto Fraga, Zé Haroldo Cathedral, Rodrigo Estacho, Emanuel Pinheiro Neto, Paulão, Luciano Alves, Coronel Assis, Sidney Leite, André Ferreira, Hildo Rocha, Célio Silveira, Otoni de Paula, Ricardo Guidi, Bia Kicis, Bibo Nunes, Welter, Benes Leocádio, Laura Carneiro, Romero Rodrigues, Prof. Reginaldo Veras, Luiz Carlos Hauly, Alencar Santana, Cleber Verde, Márcio Jerry, Afonso Motta, Geraldo Resende, Kim Kataguiri, Jonas Donizette, Márcio Honaiser, Gisela Simona, Marcelo Crivella, Rogério Correia, Stefano Aguiar, Silvia Cristina, Valmir Assunção, André Figueiredo, Reginaldo Lopes, Maria do Rosário, Aliel Machado, Dimas Gadelha, Paulo Guedes, Rodrigo Rollemberg, Arnaldo Jardim, João Daniel, Thiago Flores, Pompeo de Mattos, Dagoberto Nogueira, Ricardo Barros, Damião Feliciano, Covatti Filho, Daniela Reinehr, Domingos Neto, Junior Lourenço, Lindbergh Farias, Marcon, Josias Gomes, Bohn Gass, Joseildo Ramos, Ivoneide Caetano, Fernando Mineiro, Dilvanda Faro, Dandara, Waldenor Pereira, Ana Paula Lima, Pedro Uczai, Afonso Hamm, Tabata Amaral, Socorro Neri, Caio Vianna, Kiko Celeguim, Leonardo Monteiro, Lêda Borges, Átila Lins, Adail Filho, Camila Jara, Augusto Coutinho, Julio Cesar Ribeiro, Talíria Petrone, Thiago de Joaldo, André Abdon, José Guimarães, Daniela do Waguinho, Chico Alencar, Max Lemos, Leônidas Cristino, Gutemberg Reis, Nilto Tatto, Odair Cunha, Luis Tibé, Carlos Zarattini, Paulinho da Força, Dr. Luiz Ovando, Dorinaldo Malafaia, Antônia Lúcia, Rui Falcão, Dr. Francisco, Wellington Roberto, Hugo Leal, Matheus Noronha, Delegado Éder Mauro, Beto Pereira, Arthur Oliveira Maia, Marcelo Álvaro Antônio, Felipe Becari, Elcione Barbalho, Jorge Goetten, Jandira Feghali, Erika Kokay, Reimont, Messias Donato, Jilmar Tatto, Natália Bonavides, Lenir de Assis, Alice Portugal, Alfredinho
Apresentado em
12 de dezembro de 2025
Situação oficial
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Último despacho
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Regime
.

Consultado em 19/11/2026 às 14:11 · Encontrou um erro?