Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação da PEC n. 49/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pelos Deputado Luciano Ducci (PSB/PR) e outros, que "Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica".