Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação da PEC n. 42/2024 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE) e outros, que "Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras".