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Em tramitaçãoPEC 42/2024

Linha do tempo

Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

  1. Apresentação

    11/11/2024

    1. PLEN · Plenário

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação da PEC n. 42/2024 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE) e outros, que "Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras".

      Documento oficial(abre em nova aba)
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  2. Comissões

    08/04/2025 a 27/10/2025

    1. Aprovada em comissão

      Ver o registro oficial

      Aprovação do Parecer

      Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 33 votos "Sim", 13 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos, apresentou voto em separado o Deputado Alencar Santana.

    + 48 eventos sem destaque