PEC 42/2024
Autoria: Danilo Forte e outros 207 autores
Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Promulgação
Dados oficiais
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- Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.
- Proposta de Emenda à Constituição
- Danilo Forte, Covatti Filho, David Soares, Lafayette de Andrada, Joaquim Passarinho, Gisela Simona, Wellington Roberto, Amaro Neto, Nelson Barbudo, Alceu Moreira, Silvia Waiãpi, Laura Carneiro, Rosângela Reis, General Pazuello, Félix Mendonça Júnior, Douglas Viegas, Luiz Carlos Motta, Rafael Simoes, Coronel Ulysses, Rosangela Moro, Nicoletti, Marangoni, Pedro Lucas Fernandes, Felipe Francischini, Elmar Nascimento, Dr. Zacharias Calil, Thiago Flores, Luiz Carlos Busato, Cabo Gilberto Silva, Padovani, Reinhold Stephanes, Gilson Daniel, Augusto Coutinho, Daniel Almeida, Bia Kicis, Gabriel Nunes, Benes Leocádio, Otto Alencar Filho, Max Lemos, Beto Pereira, Samuel Viana, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Pr. Marco Feliciano, Caroline de Toni, Evair Vieira de Melo, Delegado Éder Mauro, José Medeiros, Dr. Jaziel, Keniston Braga, Coronel Assis, Carlos Henrique Gaguim, Arthur Oliveira Maia, Dr. Fernando Máximo, Coronel Fernanda, Dani Cunha, Julio Arcoverde, Alberto Mourão, Júnior Ferrari, Defensor Stélio Dener, Gerlen Diniz, Saulo Pedroso, Bandeira de Mello, Marco Brasil, Ricardo Salles, Alfredo Gaspar, Tião Medeiros, Luciano Amaral, Bacelar, Osmar Terra, Ana Paula Leão, Alberto Fraga, Dr. Victor Linhalis, Sidney Leite, Ricardo Ayres, Waldemar Oliveira, Helio Lopes, Antonio Andrade, AJ Albuquerque, Julia Zanatta, Sóstenes Cavalcante, Bibo Nunes, Capitão Alberto Neto, Sargento Gonçalves, Helena Lima, Mendonça Filho, Pastor Diniz, Eduardo Velloso, Dayany Bittencourt, Damião Feliciano, Fernando Coelho Filho, Leur Lomanto Júnior, Paulo Azi, Igor Timo, Geraldo Resende, Carla Zambelli, Dra. Mayra Pinheiro, Celso Russomanno, Daniel Trzeciak, Zé Vitor, Gilvan Maximo, Yury do Paredão, Domingos Sávio, Luiz Gastão, Da Vitoria, Kim Kataguiri, Luiz Lima, Otoni de Paula, José Rocha, Meire Serafim, Gustavo Gayer, Silvye Alves, Júlio Cesar, Alencar Santana, Domingos Neto, Mauricio Neves, Beto Richa, Ely Santos, Luisa Canziani, Any Ortiz, Dra. Alessandra Haber, Zé Trovão, Weliton Prado, Vicentinho Júnior, Dr. Luiz Ovando, Vermelho, Gláucia Santiago, Vitor Lippi, Marcelo Álvaro Antônio, Aliel Machado, Hugo Leal, Aureo Ribeiro, Márcio Biolchi, Luis Tibé, Mário Negromonte Jr., Pedro Lupion, Marx Beltrão, Soraya Santos, Marcelo Queiroz, José Nelto, Thiago de Joaldo, Dilceu Sperafico, Filipe Martins, Gilson Marques, Adail Filho, Pinheirinho, Isnaldo Bulhões Jr., Marcelo Moraes, Lucio Mosquini, Misael Varella, Diego Andrade, Carlos Jordy, Adolfo Viana, Afonso Motta, Aluisio Mendes, André Figueiredo, Antônia Lúcia, Antonio Carlos Rodrigues, Átila Lins, Baleia Rossi, Carlos Sampaio, Célio Silveira, Claudio Cajado, Coronel Meira, Dal Barreto, Daniel Agrobom, Daniel Freitas, Daniela do Waguinho, Delegado da Cunha, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Matheus Laiola, Dimas Fabiano, Dorinaldo Malafaia, Doutor Luizinho, Eduardo Bismarck, Eduardo da Fonte, Fausto Pinato, Fausto Santos Jr., Felipe Carreras, Fernanda Pessoa, Flávia Morais, Florentino Neto, Jadyel Alencar, João Carlos Bacelar, Jonas Donizette, Jorge Goetten, Julio Lopes, Juninho do Pneu, Leo Prates, Lincoln Portela, Lula da Fonte, Márcio Marinho, Mário Heringer, Marussa Boldrin, Mersinho Lucena, Moses Rodrigues, Murillo Gouvea, Neto Carletto, Pastor Eurico, Paulinho Freire, Paulo Abi-Ackel, Paulo Litro, Pompeo de Mattos, Professor Alcides, Renata Abreu, Socorro Neri, Tadeu Oliveira, Túlio Gadêlha, Yandra Moura
- 11 de novembro de 2024
- Aguardando Encaminhamento
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 28/10/2025, Letra A.
- Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)