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ArquivadoPEC 302/2017

Linha do tempo

Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

  1. Apresentação

    02/02/2017 a 07/02/2017

    1. PLEN · Plenário

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 302/2017, pelo Deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE), que: "Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública".

      Documento oficial(abre em nova aba)
    + 2 eventos sem destaque
  2. Comissões

    10/02/2017 a 11/07/2017

    + 12 eventos sem destaque
  3. Plenário da Câmara

    13/07/2017 a 17/08/2017

    5 eventos nesta fase
  4. Comissões

    17/08/2017 a 08/11/2017

    19 eventos nesta fase
  5. Plenário da Câmara

    21/11/2017

    1 evento nesta fase
  6. Comissões

    22/11/2017 a 13/12/2017

    1. PEC30217 · Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 302-A, de 2017, do Sr. Moses Rodrigues e outros, que "altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública"

      Aprovada em comissão

      Ver o registro oficial

      Aprovação

      Aprovado o Parecer.

    + 4 eventos sem destaque
  7. Plenário da Câmara

    12/11/2019 a 04/11/2025

    1. PLEN · Plenário

      Aprovada no Plenário da Câmara

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Proposição (Plenário)

      Aprovada a preferência.

    2. PLEN · Plenário

      Prejudicada: o tema foi aprovado em outro projeto

      Ver o registro oficial

      Prejudicialidade (Plenário)

      Matéria aprovada em face da aprovação, em Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022. Sim: 414; Não: 3; Abstenção: 2; Total: 419 (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 04/11/2025 - 10:00 - 240ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.

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