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ArquivadoPEC 302/2017

PEC 302/2017

Autoria: Moses Rodrigues

Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

Texto oficial da Câmara. Ainda não temos uma explicação simplificada deste projeto.

Votações nominais na Câmara

Em que pé está

3 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação02/02/2017
  2. 2. Comissões06/12/2017
  3. 3. Plenário da Câmara04/11/2025
  4. 4. Senado FederalPendente
  5. 5. PromulgaçãoPendente
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Dados oficiais

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Ementa
Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
Tipo
Proposta de Emenda à Constituição
Autoria
Moses Rodrigues
Apresentado em
2 de fevereiro de 2017
Situação oficial
Arquivada
Último despacho
Desapensação da PEC nº 39, de 2022, apensada, em face da aprovação, em Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022. Sim: 414; Não: 3; Abstenção: 2; Total: 419. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 04/11/2025 - 10:00 - 240ª Sessão)
Regime
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Consultado em 03/11/2026 às 16:13 · Encontrou um erro?