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Em tramitaçãoPEC 3/2026

Linha do tempo

PEC propõe mudanças no IPVA e limites para despesas públicas

  1. Apresentação

    24/02/2026 a 26/02/2026

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação da PEC n. 3/2026 (Proposta de Emenda à Constituição), pelos Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) e outros, que "Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo".

      Documento oficial(abre em nova aba)
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  2. Comissões

    26/02/2026 a 20/07/2026

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