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PósUrnaProjetos

Em tramitaçãoPEC 3/2026

PEC propõe mudanças no IPVA e limites para despesas públicas

Autoria: Kim Kataguiri e outros 223 autores

Em bom português

A PEC 3/2026 foi apresentada à Câmara em 24 de fevereiro de 2026 e está em tramitação. Ela propõe alterar a Constituição para mudar a base de cálculo e limitar o valor do IPVA, além de estabelecer tetos para gastos com publicidade institucional e para despesas do Poder Legislativo e dos Tribunais de Contas.

A proposta prevê:

  • calcular o IPVA exclusivamente com base no peso de fábrica do veículo e limitar o imposto a 1% do valor venal; os estados poderiam conceder abatimento a veículos menos poluentes;
  • limitar despesas com publicidade institucional a 0,1% da Receita Corrente Líquida de cada ente, com restrições a publicidade promocional, pessoal ou sem utilidade pública devidamente motivada;
  • limitar despesas anuais dos órgãos legislativos e tribunais de contas indicados no texto a 0,4% da Receita Corrente Líquida do respectivo ente;
  • vedar, em caso de descumprimento dos limites, a criação ou expansão de despesas discricionárias e a concessão de reajustes ou vantagens, além de exigir recomposição do limite no exercício seguinte.

A PEC também determina que os entes façam os ajustes orçamentários necessários, preservando a continuidade dos serviços públicos essenciais. Como se trata de texto inicial em tramitação, as medidas ainda são propostas. A fonte não informa impactos orçamentários estimados nem um calendário para a tramitação.

Explicação PósUrna · atualizada em 19/11/2026

O que pode mudar na sua vida

  • Mudanças propostas para o IPVA

    Proprietários de veículos automotores

    A PEC propõe que o cálculo do IPVA considere exclusivamente o peso de fábrica do veículo e que o imposto não ultrapasse 1% do valor venal. Os estados poderiam criar abatimentos para veículos menos poluentes.

  • Teto para publicidade institucional

    União, estados, Distrito Federal, municípios e órgãos públicos abrangidos

    A proposta limita essa despesa a 0,1% da Receita Corrente Líquida de cada ente, em todos os Poderes e também no Ministério Público, nas Defensorias Públicas e nos tribunais e conselhos de contas. Veda publicidade promocional, pessoal ou sem utilidade pública devidamente motivada.

Ver os outros 2 impactos
  • Limite para despesas anuais

    Congresso Nacional, assembleias legislativas e órgãos legislativos e tribunais de contas indicados na PEC

    A PEC propõe que a despesa total anual dos órgãos enumerados não exceda 0,4% da Receita Corrente Líquida do respectivo ente. O limite incluiria despesas correntes e de capital, como pessoal, contratos, publicidade e investimentos.

  • Restrições em caso de descumprimento

    Poderes e órgãos que excederem os limites propostos

    Se os limites forem ultrapassados, a proposta prevê vedar a criação ou expansão de despesas discricionárias e a concessão de reajustes ou vantagens, além de exigir a recomposição do limite no exercício seguinte. A PEC também prevê ajustes orçamentários preservando a continuidade dos serviços públicos essenciais.

Votações nominais na Câmara

Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica

Em que pé está

1 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação24/02/2026
  2. 2. ComissõesAgora
  3. 3. Plenário da CâmaraPendente
  4. 4. Senado FederalPendente
  5. 5. PromulgaçãoPendente
Ver a linha do tempo completa

Perguntas frequentes

A PEC já está em vigor?

Não. O documento é o texto inicial da PEC 3/2026, apresentada à Câmara em 24 de fevereiro de 2026. As regras descritas são propostas; a fonte não informa etapas posteriores da tramitação.

Como a proposta mudaria o cálculo do IPVA?

O IPVA seria calculado exclusivamente com base no peso de fábrica do veículo e não poderia exceder 1% do valor venal. Os estados poderiam criar abatimentos para veículos menos poluentes.

Qual seria o limite para gastos com publicidade institucional?

A proposta fixa o limite em 0,1% da Receita Corrente Líquida de cada ente federativo e veda publicidade promocional, pessoal ou desvinculada de utilidade pública devidamente motivada.

Que limite a PEC propõe para as despesas dos órgãos legislativos e tribunais de contas?

A despesa total anual dos órgãos enumerados não poderia exceder 0,4% da Receita Corrente Líquida do respectivo ente. O texto inclui despesas correntes e de capital.

O que ocorreria se os limites fossem descumpridos?

A PEC propõe vedar a criação ou expansão de despesas discricionárias e a concessão de reajustes ou vantagens no Poder ou órgão excedente, além de exigir a recomposição do limite no exercício seguinte.

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
Tipo
Proposta de Emenda à Constituição
Autoria
Kim Kataguiri, Messias Donato, Pedro Westphalen, Zé Trovão, Daniel Trzeciak, Junio Amaral, Luiz Lima, Capitão Alden, Pastor Diniz, Delegado Caveira, Luisa Canziani, Felipe Becari, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Carlos Jordy, Delegado Paulo Bilynskyj, Alex Manente, Zé Vitor, Mendonça Filho, Capitão Alberto Neto, Fausto Pinato, Rafael Simoes, Rosangela Moro, Gilson Marques, Pezenti, Sargento Fahur, Nelson Barbudo, Marcos Soares, Luiz Carlos Busato, David Soares, Vermelho, Felipe Francischini, Gisela Simona, Duda Ramos, Lincoln Portela, Danilo Forte, Cabo Gilberto Silva, Rodrigo de Castro, Any Ortiz, Douglas Viegas, Dr. Zacharias Calil, Luiz Nishimori, General Girão, Fred Linhares, Marangoni, Rogéria Santos, Ricardo Guidi, Julia Zanatta, Rafael Fera, Jefferson Campos, Roberta Roma, Thiago Flores, Delegado Palumbo, Alberto Fraga, André Fernandes, Bibo Nunes, Nicoletti, Daniel Freitas, Mario Frias, Padovani, Daniela Reinehr, General Pazuello, Danrlei de Deus Hinterholz, Amaro Neto, Fabio Schiochet, Ismael, Raimundo Santos, Coronel Fernanda, Pinheirinho, Julio Cesar Ribeiro, Rodolfo Nogueira, Mauricio Marcon, Célio Silveira, Zé Haroldo Cathedral, Amom Mandel, Aluisio Mendes, Coronel Assis, Nikolas Ferreira, Baleia Rossi, Stefano Aguiar, Gilvan da Federal, Franciane Bayer, Filipe Martins, Rosana Valle, Alfredo Gaspar, Ana Paula Leão, Duarte Jr., Clarissa Tércio, Marcos Tavares, Alceu Moreira, Thiago de Joaldo, Maurício Carvalho, Vitor Lippi, Carlos Chiodini, Delegado Fabio Costa, Silvia Cristina, Matheus Noronha, Cobalchini, Vicentinho Júnior, Filipe Barros, Chris Tonietto, Pedro Lucas Fernandes, Yandra Moura, Célio Studart, Marx Beltrão, Dr. Luiz Ovando, Carlos Sampaio, José Nelto, Fausto Jr., Dr. Jaziel, Sargento Gonçalves, Lucas Redecker, Daniel Agrobom, Bia Kicis, Pastor Eurico, Allan Garcês, Diego Garcia, Roberto Duarte, Delegado Matheus Laiola, Dr. Ismael Alexandrino, Silvye Alves, Delegado Bruno Lima, Dilceu Sperafico, Miguel Lombardi, Sargento Portugal, Ely Santos, Ricardo Ayres, Cristiane Lopes, Coronel Meira, Icaro de Valmir, José Medeiros, Dr. Fernando Máximo, Delegada Ione, Heitor Schuch, Junior Lourenço, Josivaldo Jp, Beto Pereira, Coronel Ulysses, Emanuel Pinheiro Neto, Rafael Brito, Geovania de Sá, Luiz Carlos Motta, Maria Rosas, Mauricio do Vôlei, Ribeiro Neto, Delegado Éder Mauro, Antonio Carlos Rodrigues, Rubens Pereira Júnior, Wellington Roberto, Adilson Barroso, Antonio Andrade, Alexandre Guimarães, Marcio Alvino, Guilherme Derrite, Pastor Gil, Marcos Pollon, Eros Biondini, Marussa Boldrin, AJ Albuquerque, Carla Dickson, Joaquim Passarinho, Caroline de Toni, Ruy Carneiro, Lucio Mosquini, Da Vitoria, Amanda Gentil, Márcio Biolchi, Paulo Marinho Jr, Sanderson, Silvio Antonio, Rodrigo Estacho, Professor Alcides, Covatti Filho, Marcelo Moraes, Olival Marques, Eli Borges, Delegado Marcelo Freitas, Soldado Noelio, Carlos Henrique Gaguim, Zucco, Fernando Rodolfo, Pr. Marco Feliciano, Samuel Viana, Missionário José Olimpio, Diego Andrade, Marcel van Hattem, Coronel Chrisóstomo, Marcelo Álvaro Antônio, Leo Prates, Tiago Dimas, Paulo Alexandre Barbosa, Geraldo Mendes, Prof. Reginaldo Veras, Newton Cardoso Jr, Pedro Lupion, Josenildo, Socorro Neri, Lula da Fonte, Lafayette de Andrada, Eduardo da Fonte, Euclydes Pettersen, Julio Arcoverde, Rosângela Reis, Bruno Farias, Márcio Marinho, Mauricio Neves, Rodrigo da Zaeli, Hercílio Coelho Diniz, Evair Vieira de Melo, Caio Vianna, Aureo Ribeiro, Delegado da Cunha, Jadyel Alencar, Rodrigo Rollemberg, Flávia Morais, Átila Lira, Dimas Gadelha, Eduardo Velloso, Daniela do Waguinho, Simone Marquetto, Roberto Monteiro Pai, Paulo Azi, Gustavo Gayer, Jorge Goetten, Acácio Favacho
Apresentado em
24 de fevereiro de 2026
Situação oficial
Aguardando Criação de Comissão Temporária
Último despacho
Indeferido o Requerimento n. 3829/2026.
Regime
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Consultado em 19/11/2026 às 14:11 · Explicação baseada em Texto inicial na Câmara · Encontrou um erro?