PEC 28/2025
Autoria: Senado Federal - Wellington Fagundes
Altera o art. 24 da Constituição Federal para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso.
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Promulgação
Dados oficiais
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- Altera o art. 24 da Constituição Federal para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso.
- Proposta de Emenda à Constituição
- Senado Federal - Wellington Fagundes
- 30 de maio de 2025
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Recebido Ofício n.º 405/2025 (SF), que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 81, de 2015, constante do autógrafo junto, que "Altera o art. 24 da Constituição Federal para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso".
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