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Em tramitaçãoPEC 28/2025

Linha do tempo

Altera o art. 24 da Constituição Federal para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso.

  1. Apresentação

    30/05/2025

    1. PLEN · Plenário

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação da PEC n. 28/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Senado Federal, que "Altera o art. 24 da Constituição Federal para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso".

      Documento oficial(abre em nova aba)
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